﷯ folhacds 16 maio 2017

CDS coloca medidas de combate ao terrorismo na agenda parlamentar

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A Assembleia da República discute amanhã, dia 17, um conjunto de iniciativas do CDS, que visam a implementação de medidas de combate ao terrorismo.

 

Num dos Projetos-Lei, o CDS faz depender o acesso dos ‘serviços secretos’ a ‘metadados’ das comunicações da autorização de um coletivo de juízes do Supremo Tribunal de Justiça.

 

Para o deputado Telmo Correia, responsável por este conjunto de iniciativas que amanhã serão discutidas em Plenário, esta é uma "solução construtiva" para ultrapassar a inconstitucionalidade de uma lei anterior, em que a autorização era dada por uma comissão.

 

A iniciativa legislativa do CDS prevê que o coletivo de juízes de uma secção especial para autorização de acesso a informação e a dados, a criar junto do Supremo Tribunal de Justiça, se pronuncie em 48 horas, prazo que pode ser encurtado para 24 horas em caso de urgência fundamentada.

 

De acordo com o projeto do CDS, os funcionários e agentes dos serviços de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), "e no seu exclusivo âmbito", podem "aceder a informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização".

 

O funcionário e agente que comunicar ou fizer uso de informações e de dados em violação deste preceito "será punido com pena de prisão até três anos, se pena mais grave não lhe for aplicável, independentemente da medida disciplinar que ao caso couber".

 

A secção especial a criar junto do Supremo Tribunal de Justiça será constituída por três juízes da secção penal daquele tribunal, "anual e sucessivamente designados", devendo ainda o procurador-geral da República designar anualmente um procurador-geral-adjunto para a mesma secção.

 

Num debate recente sobre este tema, Telmo Correia sublinhou que Portugal é, a par da Suíça, que está a discutir uma alteração legal, o único país da Europa que não permite o acesso das secretas aos metadados, e desafiou o Governo a acompanhar o CDS nesta matéria. Efetivamente, em conjunto com as medidas propostas pelo CDS, serão discutidas propostas de outros partidos e também uma do Governo que visa aprovar o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.

 

Num outro projeto, o CDS defende a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo, uma proposta que o deputado Telmo Correia considerou ser uma "medida simbólica e de prevenção importante", aplicada a cidadãos que tenham adquirido a nacionalidade portuguesa.

Além do projeto de lei para alteração à lei da nacionalidade, o CDS recomenda ao Governo a aprovação de um plano de segurança para cada um dos aeroportos portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança.

 

A recomendação surge na sequência dos casos noticiados em 2016 e já este ano, de fuga do aeroporto de cidadãos estrangeiros em situação de permanência irregular no país, e de casos em que houve invasão da placa do aeroporto de Lisboa.

 

Outra das preocupações do CDS prende-se com o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em detenção, prevenção e combate ao terrorismo.

 

Telmo Correia argumentou que esta medida se insere no reforço de uma ação preventiva, partindo do pressuposto de que o policiamento de proximidade tem condições para estar mais atento a eventuais fenómenos "de radicalização, ou surgimento de células" terroristas.

 

O CDS propõe ainda medidas que visam o combate à criminalidade altamente organizada de dimensão transnacional, designadamente o tráfico de armas ou de droga.

 

 

Projeto de Lei n.º 478/XIII/2.ª (CDS-PP)

Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)

 

Projeto de Lei n.º 479/XIII/2.ª (CDS-PP)

Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro - Lei da Nacionalidade)

 

Projeto de Lei n.º 480/XIII/2.ª (CDS-PP)

Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa

 

Projeto de Resolução n.º 778/XIII/2.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança

 

Projeto de Resolução n.º 779/XIII/2.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo