﷯ folhacds 12 JULHO 2017

Direitos das pessoas

doentes em fim de vida

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O Plenário da Assembleia da República viabilizou, no passado dia 6, um Projeto de Lei do CDS-PP pelos direitos das pessoas doentes em fim de vida.

 

Com esta votação, na generalidade, o projeto baixa à Comissão Parlamentar de Saúde, com os apoios do CDS-PP e PSD e a abstenção do PS, PCP, BE, PEV e PAN.

 

Durante o debate, o CDS-PP, através da deputada Isabel Galriça Neto, apelou a um consenso sem preconceitos ideológicos:

 

“A realidade das pessoas com doenças crónicas e em fim de vida, o seu direito à saúde e aos melhores cuidados, é para o CDS-PP uma matéria da maior relevância e que há muito nos mobiliza. Orgulhamo-nos do caminho percorrido, dos contributos que demos com a Lei do testamento vital, a Lei de bases para os Cuidados Paliativos, os Cuidados Paliativos pediátricos, as resoluções sobre o estatuto do Cuidador, todos eles aqui aprovados.

 

Sem prejuízo de responder aos problemas mais imediatos que surgem a cada dia e cuja gravidade não ignoramos, não nos coibimos de, de forma planeada e estruturada, fazer política pela Positiva, apresentando iniciativas programadas e medidas dirigidas aos problemas que mais afligem os portugueses. É o caso do que hoje aqui tratamos.

 

No que toca ao apoio às pessoas doentes em fim de vida, demos passos importantes mas estamos ainda longe de fazer tudo o que é possível e devido nesta matéria. Foi por isso que em fevereiro passado anunciámos uma iniciativa legislativa e hoje aqui estamos a cumprir, para dar o nosso contributo, ponderado e estruturado, respondendo a essa verdadeira premência social, a essa fratura dolorosa que advém do facto de milhares de portugueses com doenças graves e em fim de vida poderem encontrar-se em sofrimento desnecessário e evitável, por não acederem aos cuidados de saúde a que devem ter direito. Conscientes desta dolorosa realidade, é para esses nossos concidadãos, vulneráveis e tantas vezes sem voz, que não podem ser ignorados ou marginalizados, que o CDS quer hoje, no respeito inquestionável por valores constitucionais incontornáveis, apresentar uma proposta com um conjunto de medidas que temos como decisivas e imprescindíveis.

 

O valor constitucional da inviolabilidade da vida humana em qualquer circunstância, referencia maior e verdadeiro pilar dos Direitos Humanos, e outros valores deles decorrentes, como os da Dignidade e da Autonomia, norteiam as nossas propostas. Não são valores que se afirmem em oposição ao direito à vida, e serão sempre valores Maiores a ter em conta.

 

Nunca será demais afirmar, como já o fizemos noutras ocasiões, que defender e promover a Dignidade humana é reafirmar que cada ser humano tem um valor intrínseco, patrimonial único, não sujeito a transação e não dependente de circunstâncias exteriores, que possam justificar um menor valor para esse ser humano. A vida humana tem igual valor em todas as circunstâncias e por isso merece proteção em todas elas. Aceitar que circunstâncias indesejáveis como a doença, a deficiência, o desemprego ou o sofrimento humano – físico ou existencial – retiram valor ao ser humano, implica criar a ideia de que há vidas que valem a pena ser vividas e outras não.

 

As propostas que hoje aqui trazemos têm como espinha dorsal a necessidade de intervir ativamente e de forma humanizada no sofrimento de milhares de portugueses com doença grave e irreversível, de lhes dar uma resposta dignificante e estruturada, e de pugnar pelos seus direitos. Queremos prevenir, reduzir e tratar esse sofrimento, não deixando nunca que ele se torne insuportável, mantido ou disruptivo. A resposta, não se esgotando de forma alguma nos cuidados de saúde, incluirá sempre uma intervenção ativa e clínica nesse sofrimento, os Cuidados Paliativos, eliminando ou reduzindo o problema para níveis razoáveis e suportáveis, mas não eliminado a pessoa que o experimenta.

 

A prestação de Cuidados Paliativos, que se faz por equipas especializadas e independentemente do prognóstico vital e do diagnóstico, inclui o apoio estruturado às famílias das pessoas doentes, com particular relevância para as situações de sobrecarga dos cuidadores e para o apoio no luto.

 

Quisemos verter em lei uma opção ética cientificamente balizada, apoiada em valores constitucionais de referência, uma proposta que reafirma e condensa um conjunto de recomendações já disponíveis, mas dispersos no ordenamento jurídico português. Falamos de aspetos que são versados na própria política europeia de Direitos Humanos e também em documentos nacionais de referência inquestionável, que vão desde a Constituição da República Portuguesa, à Lei de base dos Cuidados Paliativos, à lei do Testamento Vital, aos códigos deontológicos dos profissionais de saúde e ao mais recente plano estratégico de Cuidados Paliativos.

 

Mas falaremos também de algumas inovações que introduzimos, sendo que, em nosso entender, todo o documento constitui ele próprio uma forma inovadora de olhar o direito a bons cuidados, de saúde mas não só, das pessoas em fim de vida.

 

É neste contexto que o CDS-PP, reafirmando-se a favor da proteção da vida, apresenta uma proposta legislativa que condensa e reafirma um conjunto de direitos das pessoas doentes e suas famílias, que no seu todo densificam a consagração de um direito a não sofrer de forma mantida e disruptiva, quando no contexto de doença avançada e em fim de vida, e prevendo ainda medidas para a realização dos respetivos direitos.

Não se trata de uma alternativa a uma outra opção, com uma moldura de argumentos eventualmente conexos mas na sua essência bem distintos. Trata-se sim de uma medida focada, de primeira linha, imprescindível para milhares de portugueses, de um conjunto de direitos a assegurar pelo Estado, de modo a que todos os cidadãos se possam sentir protegidos relativamente a uma fase tão relevante das suas vidas.

 

De que direitos falamos? Estão detalhados na nossa proposta mas permitimo-nos destacar aqui alguns.

 

São direitos em matéria de consentimento informado, de direito à informação, nomeadamente sobre a natureza da sua doença e de opções de tratamento, conhecendo os objetivos, os benefícios e malefícios dos mesmos, e com o direito a recusar tratamentos desproporcionados. São direitos que visam reforçar a realização do testamento vital e a indicação de um procurador de cuidados de saúde.

 

São direitos que, sem prejuízo das competências dos profissionais de saúde, visam uma participação mais ativa na definição do plano terapêutico.

 

Falamos ainda do direito a não ser alvo de obstinação diagnóstica e terapêutica. As pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida têm direito a não ser alvo de distanásia, através de obstinação terapêutica e diagnóstica, designadamente, pela aplicação de medidas que prolonguem ou agravem de modo desproporcionado o seu sofrimento. Nos casos de sofrimento associado às doenças avançadas e situações de fim de vida, os profissionais de saúde não estão nem ética nem legalmente obrigados a manter a vida à custa de mais sofrimento para o doente, e todas as intervenções devem ser norteadas por este pressuposto, numa adequação dos objetivos de cuidados e do esforço terapêutico, sem negligência, e no respeito pelas leges artis e pela inevitabilidade da morte, produzida nestes casos por uma doença que é ela própria progressiva, incurável e irreversível. A prática da obstinação terapêutica é, por isso, condenável e sancionável, como aliás já hoje decorre dos códigos deontológicos dos profissionais de saúde, que enfatizam que ela deve ser evitada a todo o custo.

 

Propomos ainda o direito a que as pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida devam receber tratamento rigoroso dos seus sintomas. Nesta matéria queremos destacar o que propomos nos casos em que seja evidente um estado confusional agudo ou a agudização de um estado prévio, com agitação psico-motora associada, tão frequente em pessoas idosas e em fim de vida: sublinhamos que a primeira medida não é a contenção física, que leva a que erradamente se imobilizem, se amarrem, de forma inadequada e prolongada, doentes fragilizados, ignorando que existe em primeiro lugar o direito à realização de uma contenção química desses sintomas, efetuada através do uso dos fármacos apropriados para o efeito, dependente de prescrição médica. Se as nossas propostas forem aprovadas, como esperamos, isso passará a ser um direito.

 

Também destacamos o direito de, no caso de pessoas com prognóstico vital estimado de semanas ou de dias e que apresentem sintomas de sofrimento não controlado pelas medidas de primeira linha previstas nas boas práticas de Cuidados Paliativos, receberem sedação paliativa. Ela será feita com fármacos sedativos devidamente titulados – o que não inclui a morfina, fármaco seguro mas destinado a outros fins - e ajustados exclusivamente ao propósito de tratamento do sofrimento, de acordo com os princípios da boa prática clinica e da leges artis. São princípios que evidenciam que esta prática, se corretamente realizada, é reversível, não implica total perca de consciência e não encurta a vida.

 

Para o sofrimento das pessoas em fim de vida, pedem-se respostas exigentes e construtivas, respostas dignificantes e humanizadoras.

 

Há matérias que transcendem as ideologias, há matérias que, pela sua relevância, apelam aos consensos. É o que esperamos hoje aqui obter: um largo consenso.

 

Porque a matéria do sofrimento em fim de vida assim o exige. Porque terá que ser nos consensos – e não apenas quando animados pela divergência – que somos capazes de mobilizar o melhor das nossas energias. É a sociedade que no-lo pede, e temos a responsabilidade que o fazer acontecer.

 

Um primeiro passo será a viabilização das propostas em matéria de direitos das pessoas em fim de vida que o CDS-PP hoje apresenta, mas não poderemos ficar apenas por uma aprovação que depois não se traduza em avanços concretos.

 

Estas propostas são um desafio aos serviços e aos profissionais de saúde, à sociedade e aos políticos. Temos que ser audazes e corajosos, temos que nos empenhar ainda mais.

 

Como já antes aqui disse, será um dever de todos nós salvaguardar a vida, a integridade física e espiritual, a liberdade de pensamento, de crença e de expressão e o pluralismo de opinião e de organização. Essa é a visão humanista que o CDS-PP defende para uma sociedade moderna, aquela que tem na proteção da vida o alicerce dos direitos fundamentais, uma sociedade exigente que não descarta os mais vulneráveis ou os que sofrem e que lhes amplia horizontes. Disso não abdicaremos”.

 

Consulte o Projeto de Lei 565/XIII