// PARLAMENTOS OE2018: Ao navegar à vista o Governo leva o país para caminhos imprevisíveis // ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Foi esta semana aprovado no Parlamento o Orçamento para 2018, ano em que deveríamos aproveitar os sinais positivos que nos chegam da Europa e do mundo e que deveria marcar um rumo de esperança e confiança no país.

 

Mas não marca.

 

Por isso, o CDS votou contra o Orçamento do Estado na generalidade.

 

E fê-lo, como dissemos na altura, por se tratar de um Orçamento que desconfia, e por isso dificulta, a iniciativa privada, que anuncia a reposição de rendimentos mas corta nos serviços públicos, e que em vez de uma estratégia de crescimento apresenta uma tática de manutenção do poder.

 

E estas nossas críticas e piores receios confirmaram-se durante as 90 horas de discussão na especialidade, bem como nas mais de 23 horas de votação do articulado e das 600 propostas dos partidos.

 

Durante a especialidade, as votações da esquerda não visaram a sustentabilidade do país, mas sim a sustentação da própria solução de Governo:

 

Atropelaram-se uns aos outros para ver quem cravava a bandeira da popularidade, num jogo que se tornou perigosamente populista.

 

O que ficou aprovado é o curto prazo: o caminho mais fácil e por isso mesmo o mais enganoso.

Não há visão de médio prazo que permita aos cidadãos, empresas e instituições fazer escolhas claras – de consumo, poupança ou de investimento – de acordo com as reais condições do país, e nas quais possam confiar.

O resultado é este: ao navegar à vista o Governo leva o país para caminhos imprevisíveis.

 

É um Governo manietado pelos partidos à esquerda, cativo das suas promessas impreparadas e cativado pelas ilusões que criou.

 

Esta evidência está patente no imbróglio gerado no caso dos professores, mas também dos médicos, militares, forças de segurança, e outros que certamente se seguirão.

 

Este Orçamento cria ilusões e vive de contradições.

 

Devolve rendimentos em suaves prestações até dezembro de 2019, mas piora já, hoje, a vida das pessoas com impostos indiretos injustificados e até agravados.

 

Intitula-se defensor do Estado social, mas deixa a saúde doentiamente suborçamentada e o investimento no ensino superior e na ciência é pura ficção.

 

Mas também a formação profissional fica cativa e a educação afunda-se no logro do igualitarismo, em vez da aposta exigente da equidade, assim se desviando para os que podem aquilo que não se dá aos que mais precisam.

 

Mas este é também o Orçamento que confia no crescimento económico, ao mesmo tempo que dececiona e confunde as empresas, com medidas escassas e erradas, inibidoras do investimento e que não garantem emprego no futuro.

 

Este Orçamento trouxe ainda a novidade do gradualismo ao discurso político do Governo, essa ideia que era absurda quando o PSD e o CDS a defendiam…

 

… também aqui o gradualismo não é ditado pela prudência, mas por um evidente calculismo político:

 

 "Atropelaram-se uns aos outros para ver quem cravava a bandeira da popularidade, num jogo que se tornou perigosamente populista.”

o crédito político do PS e o apoio dos seus parceiros está ganho à cabeça com os anúncios;

 

já as reposições, serão feitas quando convier, até mesmo para além da legislatura.

 

Há compras de vozes e votos, a crédito.

 

O CDS não se limitou a alertar para os erros e a apontar para os perigos que este Orçamento encerra.

 

O CDS contrapôs alternativas em três grandes áreas: transparência, confiança e investimento.

Quanto à transparência, quisemos tornar públicas as cativações e limitar a sua abrangência, e destacámos a necessidade de aprovação de um plano de pagamento das dívidas dos hospitais.

 

Não foram aceites.

 

Consideramos essencial a confiança no Estado, num Estado que tem que ser uma pessoa de bem, e apresentámos medidas para atender às vítimas dos incêndios – por isso, os “feridos graves” resultantes das tragédias puderam ser incluídos nas indeminizações. Prevenindo o futuro, propusemos o reforço dos meios de combate, o investimento nas forças de segurança e um estatuto fiscal de estímulo ao interior.

 

Não foram aceites.

 

Quanto ao investimento, o CDS propôs a baixa do IRC e o supercrédito fiscal para o investimento, para além da eliminação do abusivo imposto adicional sobre os produtos petrolíferos.

 

Nada foi aceite.

 

Estas propostas não foram rejeitadas por não serem válidas. Quais foram, então, os argumentos?

 

Foram os mesmos que se ouviram em toda a discussão deste orçamento: aceitar qualquer proposta que viesse da oposição poria em causa a negociação que o Governo e os três partidos tinham feito.

 

Ou seja, é o quadro negocial e os frágeis equilíbrios que mantêm a solução de Governo e que prevalecem sobre os interesses do país.

 

Por outro lado, ao falharem as justificações sérias para rejeitar as propostas e não houve pudor em lançar mão de uma suposta falta de “legitimidade moral” do CDS…

 

… assim se defende arrogantemente quem convive mal com a crítica, quem apregoa a democracia mas impõe o totalitarismo.

 

Estamos absolutamente convictos de que se as propostas do CDS tivessem sido aceites o Orçamento seria menos errado.

 

Mas ainda que assim fosse, nunca seria o Orçamento certo para o país.

 

Porque lhe falta coerência.

 

Porque não se vislumbra qualquer política estruturante para o futuro.

 

Porque faz promessas e adia o seu cumprimento.

 

Tudo isto numa miscelânea de decisões que impedem a sua sindicância democrática e uma futura atribuição clara de responsabilidades.

 

Dito de outro modo, este Orçamento é um somatório de propostas que resulta num conjunto incoerente de responsabilidades diluídas.

 

O Governo anunciará sem executar, o Bloco meigamente passará culpas para o Governo, o PCP para o Governo e para o Bloco – porque as autárquicas ainda doem e é preciso fazer prova de vida – e todos bradarão em coro o único e estafado argumento que os une: “antes isto que a direita no poder”.

 

Contra o passado, este Orçamento vai gerir um presente de anúncios, de popularidade encomendada a agências, e de ilusões aqueles que tinham direito a poder acreditar num futuro melhor.

 

Com este Orçamento, o que é central – o país e os portugueses – tornou-se colateral.

 

E o que devia ser instrumental – o Governo e os partidos que o viabilizam – tornou-se o objetivo determinante e o fim último.

 

Esta inversão de prioridades, que desperdiça o contexto macroeconómico favorável e compromete um futuro melhor, leva o CDS a votar, em consciência, contra este Orçamento do Estado.

 

Mas este voto contra não encerra a ação do CDS.

 

Desengane-se quem acha que a arrogância e falta de seriedade política do Governo nos desanima ou cala. Pelo contrário, só nos impele a continuar a construir uma alternativa. Esta é a nossa coerência, este é o nosso trabalho, este é o nosso compromisso.

 

 

﷯ folhacds 27 NOVEMBRO 2017