// PARLAMENTOS Contributos do CDS para a Justiça // ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

O CDS tomou a dianteira no debate parlamentar para a introdução de melhorias na Justiça, em mais uma resposta ao repto do Senhor Presidente da República que havia apelado ao entendimento entre os agentes da justiça e os partidos políticos, o designado Pacto da Justiça. O contributo concreto é um conjunto de seis projetos de lei e seis projetos de resolução na área da Justiça, alterações cirúrgicas com as quais o partido pretende desentupir os tribunais.

 

Conheça em pormenor o que é proposto:

 

Projeto de Lei n.º 783/XIII/3.ª (CDS-PP) - 6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

 

Projeto de Lei n.º 784/XIII/3.ª (CDS-PP) - 2.ª alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho ("Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento")

 

Projeto de Lei n.º 785/XIII/3.ª (CDS-PP) - 3.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário")

 

Projeto de Lei n.º 786/XIII/3.ª (CDS-PP) - 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

 

Projeto de Lei n.º 787/XIII/3.ª (CDS-PP) - 45.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e 32.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário

 

Projeto de Lei n.º 788/XIII/3.ª (CDS-PP) - 12.ª alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários

 

Projeto de Resolução n.º 885/XIII/2.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo

 

Projeto de Resolução n.º 1291/XIII/3.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional

 

Projeto de Resolução n.º 1355/XIII/3.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa

 

Projeto de Resolução n.º 1356/XIII/3.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano "Justiça Próxima", tendo em conta as medidas propostas no documento "Acordos para o Sistema de Justiça", de janeiro de 2018

 

Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro

 

Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas

 

 

 

 

﷯ folhacds 22 MARÇO 2018