// OPINIÃO Álvaro Castelo Branco _ // O caminho para a promoção do mercado de arrendamento

A figura do alojamento local, prevista inicialmente em Portaria e, em 2014, em diploma próprio – Dec. Lei n.º128/2014, de 29 de agosto -, foi consagrada como modalidade legítima de alojamento turístico, beneficiando de um regime simplificado de acesso, de forma a favorecer a formalização da atividade, habitualmente conotada com a economia paralela.

 

Esta regulação que se verifica em Portugal foi pioneira e é uma regulação exemplar, facto corroborado até pelas instâncias europeias. Assim, temos uma regulação de âmbito nacional que está a ser capaz de trazer para a economia formal aquilo que há décadas se vinha fazendo na economia informal, está a permitir-se o desenvolvimento em segurança, com regras, de uma atividade que é procurada pelas pessoas e que é imposta pelos tempos que correm. Aliás, segundo estudos levados a cabo neste domínio, o crescimento do turismo que se tem verificado nos últimos anos, nomeadamente em Lisboa, não seria possível sem a expansão e existência desta atividade, já para não falar na criação de emprego que tem motivado, na recuperação e reabilitação do edificado – cerca de 59% das unidades de alojamento local estavam antes devolutas –, para além do impacto económico direto, indireto e induzido que a atividade tem registado.

 

Passaram pouco mais de 3 anos desde a regulação desta atividade e parece um absurdo que, sem quaisquer estudos, índices, dados e a propósito de algumas distorções que se verificam em algumas freguesias de Lisboa e Porto, os partidos da esquerda portuguesa – PS, BE e PCP -, pretendam alterar a regulamentação que existe, aplicando-a a todo o país, e de uma forma que, a tornar-se realidade, colocará efetivamente em causa a continuidade e o exercício desta atividade.

As alterações que a esquerda portuguesa pretende fazer à legislação atual não melhoram a regulação, não aperfeiçoam, apenas querem, com base em desculpas várias, acabar e proibir esta atividade. E, não tenho dúvidas, que por razões meramente ideológicas, basta ver como tratam o alojamento local, chamando-lhe “o problema do alojamento local” e é com esta base que o tratam!

Como referiu o Prof. Sidónio Pardal, em audição na Assembleia da República sobre esta problemática, levar a questão do alojamento local para as reuniões do condomínio pode resultar num “psicodrama complicadíssimo”, muitíssimo mais complicado e complexo do que tratar dos eventuais problemas que o alojamento local possa trazer atualmente para os condomínios. Fazer depender o exercício da atividade da disponibilidade emotiva de um condómino ou comproprietário iria introduzir tal imprevisibilidade e incerteza que colocaria, sem dúvida, em causa o seu exercício ou, então, a mesma só poderia ser exercida por aqueles com condições económicas para adquirir a totalidade de um edifício ou para pressionar os condóminos.

 

Os condomínios podem regular estas matérias mas com regras gerais e abstratas para todos, em regulamento aprovado por unanimidade e registado, para que não se inicie um processo de compra e venda de autorizações, que é para onde levam as propostas que a esquerda apresentou nesta matéria. Já para não falar que a atividade que restasse iria voltar para a economia informal, com pagamentos por baixo da porta, fuga aos impostos, trabalhadores clandestinos, ausência de regras ou controle e, certamente, muito pior oferta.

 

O ordenamento do território, a organização das cidades, a boa gestão dos recursos, a coesão social e territorial devem, obviamente, fazer parte dos desígnios de todos, no entanto, para travar eventuais distorções que se verifiquem em territórios ou zonas específicas, no que toca à afetação das habitações, dispõem já os municípios de todos os mecanismos de que necessitam para o fazer.

 

Legislar, para todos e para o todo o país, impondo quotas ou limites de noites, como pretende a esquerda, podem parecer medidas positivas, mas, na prática, difíceis de definir ou de controlar. Para além disso, a imposição de novos processos de legalização e autorizações, para além da carga burocrática e aumento necessário de custos de contexto, vão ao arrepio do simplex e das normas comunitárias de simplificação de procedimentos e voltar a ter taxas, vistorias, licenciamentos, tudo para atrasar o que é inevitável, tudo para dificultar e impedir a atividade.

"O ordenamento do território, a organização das cidades, a boa gestão dos recursos, a coesão social e territorial devem, obviamente, fazer parte dos desígnios de todos, no entanto, para travar eventuais distorções que se verifiquem em territórios ou zonas específicas, no que toca à afetação das habitações, dispõem já os municípios de todos os mecanismos de que necessitam para o fazer."

Assim, entendo que podem e devem ser tomadas medidas pelas Câmaras Municipais de controlo, em determinadas zonas, do alojamento local, dispondo já os municípios de meios e de competências, quer seja ao nível do PDM, quer seja ao nível de outros planos municipais, para tal. O que não se entende e se deve tentar travar é que se altere a regulação existente relativamente ao Alojamento Local que dificulte ou mesmo impeça o seu exercício. Como pediu aos Deputados o Prof. Sidónio Pardal, na audição já referida, é que esperamos que não compliquem, que não inventem custos de contexto descabidos, ou como referiu a Prof. Fernanda Paula Oliveira, na mesma audição, “às vezes menos é mais”, a legislação em vigor é de 2014, muito recente, por isso, referiu aquela especialista, antes da introdução de alterações é preciso ponderar.

As esquerdas colocam sempre o crescimento do alojamento local associado à ideia de diminuição da oferta do arrendamento tradicional, que o alojamento local tem retirado as pessoas dos centros das cidades, esquecendo, por exemplo que nos últimos 20 anos, o Porto perdeu cerca de 100.000 mil habitantes e Lisboa cerca de 300.000, e isto nada tem que ver com alojamento local, mas aquilo que entendo é que devem ser implementadas políticas que efetivamente promovam a oferta do arrendamento tradicional, que o tornem mais atrativo, mais seguro e mais consistente. O CDS tem apresentado várias propostas nesse sentido, mas que têm sido reiteradamente chumbadas pelas esquerdas. Estamos a trabalhar em novas propostas neste domínio, que serão em breve apresentadas, pois entendemos que é este o caminho para a promoção do mercado de arrendamento e não na introdução de regras que irão condicionar, senão mesmo impedir, a atividade do alojamento local em Portugal.

 

﷯ folhacds 22 MARÇO 2018