// PARLAMENTOS CDS na promoção do emprego das pessoas com deficiência // ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

O Parlamento aprovou na generalidade um projeto de lei proposto pelo CDS que cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP).

 

O Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.

 

Na mesma linha, a Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, consagra que a Administração Pública deve proceder à contratação de pessoas com deficiência em percentagem igual ou superior a 5%.

 

Esta quota, estabelece o mínimo social aceitável para um país que se quer considerar na vanguarda da promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

 

Decorridos mais de 17 anos da publicação do Decreto-lei e praticamente 14 anos da publicação da Lei, muito pouco se conhece sobre o efetivo cumprimento quer de um quer de outro, ou mesmo que percentagem de trabalhadores com deficiência superior a 60% existe na administração pública.

 

Esta falta de informação inviabiliza que se faça um rigoroso escrutínio do cumprimento da lei pelos organismos do Estado e, consequentemente, que alterações são necessárias fazer.

 

Recentemente, por intermédio de uma Proposta de Lei do Governo, foi criado o PREVPAP - o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Através deste programa os trabalhadores da Administração Central e do Setor Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado. Trata-se de trabalhadores que iniciaram o seu relacionamento fora do âmbito concursal, tendo contornado os ditames Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

 

O projeto de lei do CDS prevê que após calculada a percentagem de trabalhadores com deficiência superior a 60% que ingressaram em cada um dos ministérios ao abrigo do programa de regularização dos vínculos precários na função pública, deve calcular-se o número de trabalhadores que será necessário integrar para que a quota de 5% seja cumprida.

 

No debate, o deputado Filipe Anacoreta Correia considerou que o “subemprego das pessoas com deficiência” é “manifestamente grave” e a “todos deve preocupar”.

 

Leia o Projeto de Lei do CDS >> https://bit.ly/2rGGRqF

 

 

﷯ folhacds 16 MAIO 2018