// OPINIÃO CATARINA ARAÚJO _ // Capítulos de uma descentralização perdida

Quando, em março deste ano se reuniram, em Sintra, pela primeira vez na História da democracia portuguesa, todos os autarcas dos 35 municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, sob o alto patrocínio do Senhor Presidente da República, parecia que estavam reunidas as condições para se iniciar um processo de descentralização real e efetivo, com uma autêntica e consensual passagem de competências para as autarquias locais.

 

Decorridos nem seis meses desse marco de boa vontade e de genuíno compromisso dos autarcas para com um processo, cujo atraso sucessivo o País já não compreende, verificamos que, à semelhança de muitos outros dossiers geridos pelo actual Governo, temos uma mão cheia de nada, um processo atabalhoado, simulado e fraturante.

 

A coberto de um pretenso acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), não foram ouvidos os representantes das autarquias, foram distribuídos uns mapas financeiros com erros e lapsos grosseiros, para assistirmos, posteriormente, a uma sucessão de incongruências e confusões, com um e-mail e uma carta, no mínimo suis generis, do Senhor Ministro da Administração Interna e a terminar com as recentes declarações do Presidente da ANMP que vem agora surpreendentemente dizer que “As propostas do Governo para a saúde e educação não são claras”, frisando que a transferência de competências do Estado para as autarquias tem de ser “rigorosa”.

 

Sendo certo que, a Lei-quadro de transferência de competências, aprovada pela Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, prevê que até 15 de setembro de 2018 os municípios que não pretendam a transferência das competências para o ano de 2019 se devem pronunciar nesse sentido, comunicando-o à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação das respetivas Assembleias Municipais nesse sentido, a verdade é que a escassos quatro dias dessa mesma data nem um só diploma sectorial se encontra aprovado.

 

Não foi tido nem achado quem dá rosto e se apresenta ao escrutínio eleitoral e é directamente eleito e, por isso, é titular de uma legitimidade representativa irrenunciável e intransferível.

 

Uma imitação de consenso que teve, como consequência a denuncia de quem, num inquebrantável exercício da sua autonomia, desde logo como Rui Moreira, e de outros autarcas, alguns contra o seu próprio partido, não compactua com os exercícios encapuzados de um Governo ocupado em gerir-se, a si próprio, sem outra ideia para o País que não seja a sua própria sobrevivência política e que, mestre no enlear de conveniências, governa sem outro destino que não seja o evitar a colisão pública com os grupos de pressão instituídos.

 

O pretenso acordo mais não é que uma tentativa de impor uma lei da rolha aos municípios, não servindo senão ao poder central que, assim transfere encargos e tarefas, empurra responsabilidades, ao invés de verdeiros poderes, sem garantia dos correspondentes recursos financeiros.

 " Mais do que competências o que o Governo quis fazer foi transferir para os municípios responsabilidades que são e devem ser suas, que um Estado que se diz social deve garantir. "

Mais do que competências o que o Governo quis fazer foi transferir para os municípios responsabilidades que são e devem ser suas, que um Estado que se diz social deve garantir.

E se dúvidas houve-se, a letra de lei deixou a descoberto as verdadeiras intenções do Governo, vejamos: as autarquias locais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019, tem a obrigação de comunicar, até 15 de setembro de 2018, esse facto. Ou seja, ao silêncio das autarquias é atribuído o valor de uma declaração expressa em matéria de tanta relevância, deixando escapar que o que se espera não é um consenso mas uma antes uma cumplicidade.

 

O verdadeiro acordo, sabemos bem, não foi entre o Governo e a ANMP mas entre as direções partidárias do PS e do PSD, apressado e irresponsável como hoje está à vista. O desejado consenso alargado transformou-se no consenso urgente do centro do espetro político, entre quem sobrevive a prazo com o favor e a permissão da esquerda radical e quem quer sobreviver, na expetativa da partilha do poder num próximo resultado eleitoral favorável, à sua própria pulverização.

 

Não haja dúvidas. A proposta do Governo à qual, corporativamente, a direção da ANMP anuiu, não trata de qualquer transferência de competências. Uma competência é o poder de tomar decisões, o poder de gerir e de dispor, de acordo com aquele que seja o entendimento, a cada momento, do interesse público, do interesse da comunidade representada pelo seu legítimo e direto eleito. Na lei aprovada entre PS e PSD não há poder a transferir, até porque o poder é, para quem vive dele e para ele, um bem demasiado precioso para ser partilhado, mas antes tarefas para empurrar num exercício a que já estamos a habituados a assistir com este Governo.

 

É evidente o desnorte quando o Ministro da Administração Interna escreve às autarquias e dita, de cátedra, a boa interpretação de normas acabadas de aprovar na Assembleia da República, numa tentativa de silenciar, dizendo que as novas competências não seriam transferidas até à aprovação dos diplomas sectoriais.

 

Note-se que esses próprios diplomas já estão atrasados, em violação do calendário estabelecido pelo próprio Governo, e que esse atraso em nada interfere com a declaração de silêncio do dia 15 de setembro, expressa numa Lei vigente.

 

Quando um Governo é incapaz de assumir um erro que já é evidente para todos, de assumir um processo que correu mal, que corre mal e, muito pior, irresponsavelmente persiste no erro, então à verdadeira oposição resta o dever de denunciar, de resistir, de não ser cúmplice e de afirmar-se como autêntica alternativa.

 

São muitas as Câmaras Municipais e Assembleias Municipais, de todos os quadrantes políticos, que têm deliberado, expressamente, não assumir qualquer encargo sem conhecer todo o quadro legislativo essencial nesta matéria. São muitos os que têm resistido à inação cúmplice promovida por este Governo. É essencial que se corrija este processo, se volte atrás, e se debata, com todos, um reforma que é, sem dúvida, das mais estruturantes do País.

 

Neste, como em tantos outros casos, o CDS tem sabido marcar a diferença e assumindo-se como a verdadeira e única oposição ao presente Governo. Este processo revela um Governo dos líderes partidários pendurados, presos por fios de corda que se puxam e saltam conforme as conveniências do momento, reféns de circunstâncias particulares, reveladoras de vazios de afirmação e de propostas alternativas para o País.

 

Neste, como em tantos outros casos, o CDS afirma-se convictamente, na defesa de uma verdadeira descentralização, de uma descentralização do poder de decisão, no exercício de um poder de proximidade, no Municipalismo autêntico, contra um qualquer subterfúgio que transforme o poder local, constitucionalmente consagrado, numa repartição pública de expediente local. Resistimos porque, apesar de todos os sinais contrários, somos otimistas por natureza e ainda acreditamos que é possível fazer-se melhor e diferente.

 

﷯ folhacds 18 SETEMBRO 2018