Quando, em março deste ano se reuniram, em Sintra, pela primeira vez na História da democracia portuguesa, todos os autarcas dos 35 municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, sob o alto patrocínio do Senhor Presidente da República, parecia que estavam reunidas as condições para se iniciar um processo de descentralização real e efetivo, com uma autêntica e consensual passagem de competências para as autarquias locais.

 

Decorridos nem seis meses desse marco de boa vontade e de genuíno compromisso dos autarcas para com um processo, cujo atraso sucessivo o País já não compreende, verificamos que, à semelhança de muitos outros dossiers geridos pelo actual Governo, temos uma mão cheia de nada, um processo atabalhoado, simulado e fraturante.

 

A coberto de um pretenso acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), não foram ouvidos os representantes das autarquias, foram distribuídos uns mapas financeiros com erros e lapsos grosseiros, para assistirmos, posteriormente, a uma sucessão de incongruências e confusões, com um e-mail e uma carta, no mínimo suis generis, do Senhor Ministro da Administração Interna e a terminar com as recentes declarações do Presidente da ANMP que vem agora surpreendentemente dizer que “As propostas do Governo para a saúde e educação não são claras”, frisando que a transferência de competências do Estado para as autarquias tem de ser “rigorosa”.

 

Sendo certo que, a Lei-quadro de transferência de competências, aprovada pela Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, prevê que até 15 de setembro de 2018 os municípios que não pretendam a transferência das competências para o ano de 2019 se devem pronunciar nesse sentido, comunicando-o à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação das respetivas Assembleias Municipais nesse sentido, a verdade é que a escassos quatro dias dessa mesma data nem um só diploma sectorial se encontra aprovado.

 

Não foi tido nem achado quem dá rosto e se apresenta ao escrutínio eleitoral e é directamente eleito e, por isso, é titular de uma legitimidade representativa irrenunciável e intransferível.

 

Uma imitação de consenso que teve, como consequência a denuncia de quem, num inquebrantável exercício da sua autonomia, desde logo como Rui Moreira, e de outros autarcas, alguns contra o seu próprio partido, não compactua com os exercícios encapuzados de um Governo ocupado em gerir-se, a si próprio, sem outra ideia para o País que não seja a sua própria sobrevivência política e que, mestre no enlear de conveniências, governa sem outro destino que não seja o evitar a colisão pública com os grupos de pressão instituídos.

 

O pretenso acordo mais não é que uma tentativa de impor uma lei da rolha aos municípios, não servindo senão ao poder central que, assim transfere encargos e tarefas, empurra responsabilidades, ao invés de verdeiros poderes, sem garantia dos correspondentes recursos financeiros.

 

Mais do que competências o que o Governo quis fazer foi transferir para os municípios responsabilidades que são e devem ser suas, que um Estado que se diz social deve garantir.

E se dúvidas houve-se, a letra de lei deixou a descoberto as verdadeiras intenções do Governo, vejamos: as autarquias locais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019, tem a obrigação de comunicar, até 15 de setembro de 2018, esse facto. Ou seja, ao silêncio das autarquias é atribuído o valor de uma declaração expressa em matéria de tanta relevância, deixando escapar que o que se espera não é um consenso mas uma antes uma cumplicidade.

 

O verdadeiro acordo, sabemos bem, não foi entre o Governo e a ANMP mas entre as direções partidárias do PS e do PSD, apressado e irresponsável como hoje está à vista. O desejado consenso alargado transformou-se no consenso urgente do centro do espetro político, entre quem sobrevive a prazo com o favor e a permissão da esquerda radical e quem quer sobreviver, na expetativa da partilha do poder num próximo resultado eleitoral favorável, à sua própria pulverização.

 

Não haja dúvidas. A proposta do Governo à qual, corporativamente, a direção da ANMP anuiu, não trata de qualquer transferência de competências. Uma competência é o poder de tomar decisões, o poder de gerir e de dispor, de acordo com aquele que seja o entendimento, a cada momento, do interesse público, do interesse da comunidade representada pelo seu legítimo e direto eleito. Na lei aprovada entre PS e PSD não há poder a transferir, até porque o poder é, para quem vive dele e para ele, um bem demasiado precioso para ser partilhado, mas antes tarefas para empurrar num exercício a que já estamos a habituados a assistir com este Governo.

 

É evidente o desnorte quando o Ministro da Administração Interna escreve às autarquias e dita, de cátedra, a boa interpretação de normas acabadas de aprovar na Assembleia da República, numa tentativa de silenciar, dizendo que as novas competências não seriam transferidas até à aprovação dos diplomas sectoriais.

 

Note-se que esses próprios diplomas já estão atrasados, em violação do calendário estabelecido pelo próprio Governo, e que esse atraso em nada interfere com a declaração de silêncio do dia 15 de setembro, expressa numa Lei vigente.

 

Quando um Governo é incapaz de assumir um erro que já é evidente para todos, de assumir um processo que correu mal, que corre mal e, muito pior, irresponsavelmente persiste no erro, então à verdadeira oposição resta o dever de denunciar, de resistir, de não ser cúmplice e de afirmar-se como autêntica alternativa.

São muitas as Câmaras Municipais e Assembleias Municipais, de todos os quadrantes políticos, que têm deliberado, expressamente, não assumir qualquer encargo sem conhecer todo o quadro legislativo essencial nesta matéria. São muitos os que têm resistido à inação cúmplice promovida por este Governo. É essencial que se corrija este processo, se volte atrás, e se debata, com todos, um reforma que é, sem dúvida, das mais estruturantes do País.

 

Neste, como em tantos outros casos, o CDS tem sabido marcar a diferença e assumindo-se como a verdadeira e única oposição ao presente Governo. Este processo revela um Governo dos líderes partidários pendurados, presos por fios de corda que se puxam e saltam conforme as conveniências do momento, reféns de circunstâncias particulares, reveladoras de vazios de afirmação e de propostas alternativas para o País.

 

Neste, como em tantos outros casos, o CDS afirma-se convictamente, na defesa de uma verdadeira descentralização, de uma descentralização do poder de decisão, no exercício de um poder de proximidade, no Municipalismo autêntico, contra um qualquer subterfúgio que transforme o poder local, constitucionalmente consagrado, numa repartição pública de expediente local. Resistimos porque, apesar de todos os sinais contrários, somos otimistas por natureza e ainda acreditamos que é possível fazer-se melhor e diferente.