// PARLAMENTOS CDS quer valorização dos produtos regionais // ALRAM

A bancada parlamentar do CDS na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, liderada por António Lopes da Fonseca, apresentou um projeto de resolução sobre

 

o “Regime específico de contratação pública para fornecimento de produtos regionais a todas as instituições públicas tuteladas pela administração pública regional”.

 

Os deputados do CDS Madeira fazem saber que “a deslocação de pessoas do meio rural para os centros urbanos é um fenómeno nacional com repercussões notórias também na Região Autónoma da Madeira. São inúmeras as razões que têm contribuído para este movimento migratório das populações, mas a desvalorização contínua da terra, do setor primário e do trabalho agrícola, tem com certeza um peso acrescido.”

 

Prossegue o documento, “O abandono da terra, a ausência de medidas atrativas para fixar as pessoas no meio rural, a descida contínua da taxa de natalidade e o envelhecimento das populações estão a colocar um sério problema aos decisores políticos, que continuam a enfrentar este fenómeno com ligeireza e pautado pela ausência de projetos realistas e mobilizadores.”

 

O diagnóstico não é positivo e “durante as últimas três a quatro décadas, o setor primário na Região foi preterido, numa lógica assente em pressupostos errados e no desconhecimento de que é a partir da agricultura que se produzem alimentos e produtos que são utilizados pela indústria, comércio e serviços, logo toda a base da economia.”

 

Chegam mesmo a declarar que “a importância da agricultura regional foi propositadamente esvaziada para elevar o setor das obras públicas à condição de “motor da economia”.”

No parecer dos parlamentares do CDS Madeira “as consequência desta opção, numa região com parcos recursos naturais, estão à vista de todos. O desinvestimento na agricultura resultou em desertificação, agravamento das condições económicas e sociais e desequilíbrios na paisagem humanizada da Região.

 

E ainda, “depois de décadas de abandono, o setor primário regional tenta recuperar terreno. E apesar de se tratar de um dos setores com mais cofinanciamento da União Europeia, a recuperação tem sido lenta e o seu peso cada vez menor na criação de riqueza regional. Os números são muito claros. Nos últimos três quadros comunitários, foram derramados 640 milhões de euros no setor para uma rentabilidade de apenas 60 milhões de euros. Com a agravante de o setor valer apenas 2 por cento do PIB. “

 

Referem que “a dimensão da nossa agricultura é pequena, mas são enormes os proveitos para a imagem turística da Região de uma paisagem cuidada e preservada. O CDS tem contribuído ao longo dos anos com propostas diversas para alterar este panorama, incentivando e promovendo o regresso à terra, valorizando a agricultura e a produção regional, enaltecendo a beleza única dos nossos poios.”

 

Já anteriormente o CDS tinha esta preocupação e agido em conformidade, “em Fevereiro de 2014 entrou na Assembleia Legislativa da Madeira o projeto “Recuperar a agricultura familiar para preservar a paisagem humanizada”; também em 2014 o Parlamento recebeu a iniciativa “Reduzir em 30% os custos com os fatores de produção, adubos e pesticidas”; em 2015 “Apoio na aquisição de produtos regionais”. Todas estas propostas legislativas foram recusadas pela maioria PSD.”

 

O objetivo é dar um outro impulso ao “Estatuto da Agricultura Familiar” que  “tem como objetivo criar medidas de apoio local específicas, potenciar o desenvolvimento do território, a sustentabilidade e o reforço da coesão social e territorial e assegurar às populações ligadas à atividade um nível de vida equitativo.”

 

Os deputados do CDS Madeira consideram que “O Estatuto da Agricultura consubstancia as medidas necessárias ao processo de reversão do abandono das terras e do meio rural. Há uma valorização das suas gentes, do território e do espaço rural. Da atividade agrícola e florestal e da coesão territorial.”

 

Para além da “criação de um regime específico de contratação pública para fornecimento de proximidade de bens agroalimentares às escolas, creches, lares, hospitais, instituições particulares de solidariedade social, Forças Armadas e outras instituições públicas” é destacado que “importa agora avançar para o referido “regime específico”, sem o qual continuaremos sem poder garantir com regularidade o escoamento da produção regional e o aumento do rendimento dos agricultores.”

 

É então proposto que:

1. “Cumpra com o estipulado na alínea f) do Artigo 6.º - Direitos da Agricultura Familiar – do “Estatuto da Agricultura Familiar”, definido pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, criando o “regime específico de contratação pública para fornecimento de proximidade de bens agroalimentares” a todas as instituições públicas tuteladas pela administração pública regional.

 

2. No âmbito dos concursos públicos para o fornecimento de bens alimentares para as instituições da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira, seja definido como critério preferencial, embora não exclusivo, a utilização de produtos regionais, transformados ou não, em percentagem a fixar pelo Governo Regional.”

 

 

﷯ folhacds 29 OUTUBRO 2018