Comissão Executiva

- 8 de Maio 2018 -

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Reunida a Comissão Executiva do CDS entendemos oportuno divulgar as seguintes conclusões:

 

1. O CDS entende, como sempre entendeu, separar o escrutínio político de atos e decisões políticas, a ser feito no Parlamento, do escrutínio da justiça, feito pelos tribunais.

 

2. A sanção política, decorrente desse escrutínio político parlamentar corresponde à demissão de cargos políticos ou, no limite, do Governo. Por natureza, faz sentido que ocorra em relação a factos presentes ou do passado recente, quanto ainda é possível aplicar essa sanção. O nosso foco está pois no escrutínio político da atuação do atual Governo e não no passado.

 

3. Ao mesmo tempo, entendemos que a justiça deve trabalhar com recato e o máximo de celeridade, para cumprir as suas funções com eficácia. Ter ao mesmo tempo um escrutínio político sobre os mesmos factos pode criar entropias e ineficácias.

 

4. Coisa diferente é de uma Comissão Parlamentar de inquérito resultar informação nova que possa ser o início de uma intervenção da Justiça, coisa que já aconteceu no passado recente.

 

5. No caso concreto do antigo Primeiro-Ministro socialista José Sócrates, entendemos que a investigação e o escrutínio já foram feitos pelo Ministério Público, o que levou a uma acusação. Sobre este caso judicial só podemos pedir celeridade e eficácia.

 

6. Já quanto à avaliação da atuação de José Sócrates, a nossa apreciação ética não mudou na última semana e a nossa apreciação política é sobejamente conhecida: liderou o pior Governo das últimas décadas, que levou o país à bancarrota, ao resgate da troika e ao sacrifício de todos nós portugueses. Fez mal a Portugal.

 

7. O CDS sempre teve como orientação separar matérias de políticas públicas na área da justiça de casos concretos pendentes envolvendo políticos. Naturalmente, a ocorrência de casos que são do domínio público, nomeadamente em matéria de corrupção, merecem toda a nossa reflexão e ação naquilo que se refere à eficácia da justiça.

 

8. Nos últimos anos, recordo, nomeadamente, que o CDS propôs a criação do estatuto do arrependido, que foi parcialmente aprovado em 2007 e pode e deve ser melhorado, na linha do que apresentámos em 2009; a consagração do crime urbanístico, aprovado em 2010, também no mesmo ano o aumento das molduras penais e o alargamento dos prazos de prescrição para os chamados “crimes de poder”, o alargamento do regime de incompatibilidades e declarações em cargos políticos e altos cargos públicos.

 

9. Em conjunto com o PSD, por duas vezes, em 2011 e 2015, aprovámos a criação do crime de enriquecimento ilícito, que veio a ser declarado inconstitucional em 2012 e 2015, por unanimidade dos juízes no primeiro caso e com apenas um voto contra no segundo.

 

10. Na atual comissão parlamentar dedicada à transparência apresentámos diversos projetos, nomeadamente o da regulamentação do lobby, que deu entrada precisamente há dois anos, em 6 de maio de 2016, e aguarda aprovação desde então. Este regime obriga, entre outras coisas, ao registo de todos os contactos e reuniões ocorridas com titulares dos cargos públicos.

 

11. O CDS será igualmente muito atento e ativo no desenvolvimento e no aperfeiçoamento da legislação relativa ao exercício de cargos políticos e altos cargos públicos, nomeadamente no mandato de deputados e nas condições de transparência para o exercício do cargo, de maneira que não restem equívocos.

 

12. Noutro domínio, muito recentemente, há três meses, apresentámos um pacote legislativo na área da justiça, focado nas questões da celeridade processual nos vários processos, dando de resto o nosso contributo ao trabalho feito no domínio do pacto da justiça e ao apelo do Senhor Presidente da República. Entendemos então que nos deveríamos focar em aspetos práticos que garantissem maior celeridade e não exigissem reformas profundas que implicassem outro contexto, nomeadamente de alterações constitucionais.

 

13. Em sede de Constituição, recordamos que o CDS apresentou em 2010 um amplo projeto de revisão constitucional que tinha umas das áreas principais precisamente a área da justiça: projeto n.º5/11 de 13 de outubro de 2010, onde propúnhamos, nomeadamente, o reforço dos poderes presidenciais em matéria de justiça, o reforço dos poderes do Procurador-Geral da República, que dirige a Procuradoria-Geral da República, a alteração da constituição dos conselhos superiores e a criação do Conselho Superior do Poder Judicial presidido por nomeação do Presidente da República.

 

14. À época afirmamos que esta reforma “é inadiável dada a consciência generalizada de que o sistema, em Portugal, padece de um gravíssimo défice de credibilidade e de responsabilidade.”. Esta afirmação permanece atual, tendo ganho ainda maior destaque a exigência de um tempo de decisão mais compatível com a celeridade do mundo presente.

 

15. O CDS sempre contribuiu e continuará a contribuir ativamente para melhorarmos a eficácia da nossa justiça e ultrapassarmos as nossas debilidades.

 

16. Atendendo a que uma parte das soluções implica ou pode implicar uma Revisão da Constituição, e considerando o conjunto das matérias em causas, solicitei uma audiência ao Senhor Presidente da República.

 

17. Iremos de seguida solicitar reuniões, nomeadamente aos Senhores Presidentes do Conselho Superior de Magistratura e Conselho Superior do Ministério Público, à Senhora Procuradora-Geral da República, às entidades sindicais representativas dos sindicatos judiciais e do Ministério Público.

 

Muito obrigada.

 

Lisboa, 8 de maio de 2018

 

Assunção Cristas

CONCLUSÕES - CE 8 de MAIO