// Estatuto Fiscal para o Interior

 

O interior do nosso país tem sofrido de uma forma crescente um fenómeno de maior distância face ao desenvolvimento do interior. Se é certo que Portugal tem, infelizmente, um fosso de prosperidade face aos Estados mais desenvolvidos da União Europeia, essa diferença ainda é mais acentuada quando se analisam os níveis relativos ao interior.

 

Portugal precisa de níveis de coesão económica e social bem diferentes dos atuais. É necessário um conjunto de medidas específicas para combater as desigualdades entre o interior e o litoral, uma maior capacidade de atração e fixação de pessoas, bem como um investimento crescente. Nesse sentido é natural e cada vez mais urgente que se estabeleça uma visão integrada de prioridades e políticas a aplicar para o interior do nosso país.

 

Entre estas é natural que se destaque a política fiscal. É sabido que as diferentes opções da política tributária têm consequências sobre o nível de receitas que o Estado cobra para sustentar as suas políticas públicas, mas também sobre as prioridades que se vão estabelecendo para as mesmas. Por outras palavras, através da cobrança de imposto o Estado para além de arrecadar receitas também pode criar incentivos ao relativamente a algumas políticas que sejam prioritárias. É precisamente isso que o CDS vem propor em relação ao interior do país. Uma política fiscal que compreenda as necessidades de um interior cheio de dificuldades estruturais, com um défice crónico de desenvolvimento, e conjunturais, como todas as que foram originadas pelos trágicos incêndios de 2017.

 

Por todas essas razões, o CDS vem propor um conjunto de medidas fiscais integradas numa visão de conjunto que terão consequências para as empresas, pessoas e investimento criando um clima favorável ao desenvolvimento do nosso interior.

 

Quanto às empresas propomos uma tributação para todas aquelas que desenvolvam, e venham a desenvolver, a sua atividade no interior. Hoje no Estatuto dos Benefícios Fiscais – que aliás está em processo de revisão – está previsto um benefício para as empresas do interior. No entanto, este apenas funciona para as PME e microempresas e quanto à matéria coletável até 15 mil euros. Ora se se pretende atrair emprego, tecnologia, competitividade e mercador externos é necessário um outro tipo de ambição. Não se pode ficar por uma medida que cria uma poupança potencial de 56 euros por mês para algumas empresas. Assim, propomos que as limitações hoje presentes sejam eliminadas e que se parta para uma tributação com uma taxa de 10% para todas as empresas do interior que criem emprego. Esta será, na opinião do CDS uma forma de atrair mais empresas, pessoas e prosperidade a este espaço do nosso território.

 

Num plano mais específico propomos que a dedução dos lucros que sejam reinvestidos possa ser total quando se trate de investimentos relativos a qualquer tipo de empresas do interior feitas nesse mesmo espaço físico.

 

Para além das empresas pretende o CDS apoiar as pessoas que estejam no nosso interior. Assim e como sabemos que um dos principais custos da interioridade passa pelos transportes que são essenciais para quem precisa de forma muito acentuada de se deslocar. Deste modo propomos que todos os custos de transporte, desde a gasolina, os bilhetes de comboios ou as portagens possam ser deduzidos à coleta por parte dos contribuintes que tenham residência fiscal no interior.

 

Para além desta medida específica, o CDS propõe que a tabela de taxas de IRS prevista para os contribuintes com residência fiscal no interior do país aplique taxas cujo valor seja metade das aplicáveis à generalidade dos cidadãos. Entendemos que este será um modo de ajudar a fixar e atrair cidadãos a uma faixa de território que tem todo um potencial de qualidade de vida que está desaproveitada. Aceitamos que esta medida possa ser prevista de forma gradual num médio prazo. Não deixamos, no entanto, de apontar para aquele que deve ser o objetivo a alcançar.

 

Ainda para as pessoas, o CDS pretende que se possa aumentar até 15% a participação variável dos municípios do interior do IRS para devolução integral aos munícipes; prever também que as deduções à coleta para educação e habitação em IRS para os contribuintes no interior sejam revistas, e fazer um aumento de isenção de IMI para os prédios urbanos para habitação própria e permanente.

 

Por fim, o CDS que sempre acreditou no investimento como um instrumento reprodutivo e potenciador de um maior bem-estar, vem propor o Regime Contratual para o Investimento ou o Benefício Fiscal Contratual ao Investimento Produtivo, passem a ter limiares de admissão mais baixos quando se trate de investimentos do interior. Deste modo, estes meios contratuais que envolvem o Estado para que se alcance um melhor regime fiscal para determinados investimentos serão aplicáveis de uma forma mais alargada quando se esteja no interior. Neste âmbito também pretendemos que o SIFIDE (Sistemas Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) possa ter condições mais favoráveis quando estejam em causa investimentos no interior.

 

Estas são em linhas gerais as medidas que o CDS propõe para o interior. Sabemos bem que muitas delas necessitam de uma negociação com a Comissão Europeia que pode demorar aproximadamente seis meses; que é provável que tenham de ser admitidas de forma faseada no tempo; mas também sabemos que é necessário um impulso político para que venham a ser uma realidade. Sabemos que estas medidas têm um custo financeiro. Se forem todas tomadas de uma só vez podem chegar a um efeito de 0,3 pontos percentuais de défice, mas mesmo esse custo pode ser ultrapassado por efeitos multiplicadores de investimento e de riqueza. Tudo é uma simples questão de opção política. A nossa é clara o interior necessita de medidas e de propostas. É essa atitude que o CDS toma, apelando a que todos os que pretendem uma melhor situação para o interior se juntem a nós.