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Políticas Dedicas às Pessoas com Deficiência
A semelhança do que foi feito nas áreas da Natalidade e do envelhecimento ativo, o Grupo de Trabalho da Família decidiu que as alterações legislativas na temática da deficiência também deveriam ser elaboradas num pacote de medidas transversais a diversas áreas, como é o caso da Segurança Social, Trabalho, Saúde, Economia ou Educação.
20 iniciativas de Políticas Dedicas às Pessoas com Deficiência
No âmbito do agendamento em Plenário, o CDS apresentou 20 iniciativas sobre Políticas Dedicas às Pessoas com Deficiência:
>> 15 foram aprovadas
>> 1 vai ser discutida na especialidade
>> 4 foram rejeitadas
Criação do Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas
A retribuição mínima mensal garantida passa a constituir o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização do abono suplementar de invalidez e da prestação suplementar de invalidez de que beneficiam os deficientes das Forças Armadas (DFA), os grandes deficientes das Forças Armadas (GDFAS) e os grandes deficientes do serviço efetivo normal (GDSEN), em detrimento do IAS, como consagra atualmente a Lei.
Reforço da Proteção Legal aos Herdeiros Interditos ou Inabilitados
Cientes de que os pais de um interdito ou inabilitado procuram sempre que o seu filho continue a receber os cuidados de que necessita após a morte daqueles, designadamente por via da instituição de legados de alimentos ou de pensão vitalícia, com esta iniciativa pretende reforçar-se a proteção legal ao cumprimento desses encargos testamentários.
Além disso, confere-se aos próprios interditos ou inabilitados o apanágio de serem alimentados pela herança de qualquer dos progenitores, para o caso de os progenitores, por imprevisão ou causa impeditiva, não o terem feito.
Inclusão no Trabalho das Pessoas com Deficiência e Apoio à Contratação
O limite máximo para a acumulação da componente base da prestação social para cidadãos com deficiência com os rendimentos profissionais não seja inferior ao valor da soma da Prestação Social para a Inclusão com o valor da Retribuição Mensal Mínima Garantida (RMMG).
Sempre que existir um aumento da Retribuição Mensal Mínima Garantida o limiar máximo de acumulação deve ser atualizado.
Adaptar o Meio de Voto para Cidadãos com Deficiência
Promover, no âmbito das competências em matéria de administração eleitoral, o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência, que garanta o exercício individual desse direito por cada cidadão com deficiência.
Apoio à Vida Independente
Regulamentação dos termos e condições para o acesso e exercício da profissão de assistente pessoal.
Documento Único
Alargar a utilização do atestado médico de incapacidade multiusos através de um documento único comprovativo do grau de incapacidade para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência.