Políticas Dedicas às Pessoas com Deficiência

 

A semelhança do que foi feito nas áreas da Natalidade e do envelhecimento ativo, o Grupo de Trabalho da Família decidiu que as alterações legislativas na temática da deficiência também deveriam ser elaboradas num pacote de medidas transversais a diversas áreas, como é o caso da Segurança Social, Trabalho, Saúde, Economia ou Educação.

 

 

 

 

 

 

 

 

20 iniciativas de Políticas Dedicas às Pessoas com Deficiência

 

No âmbito do agendamento em Plenário, o CDS apresentou 20 iniciativas sobre Políticas Dedicas às Pessoas com Deficiência:

 

>> 15 foram aprovadas

>> 1 vai ser discutida na especialidade

>> 4 foram rejeitadas

 

 

 

 

 

 

 

 

Criação do Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos  Deficientes das Forças Armadas

 

A retribuição mínima mensal garantida passa a constituir o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização do abono suplementar de invalidez e da prestação suplementar de invalidez de que beneficiam os deficientes das Forças Armadas (DFA), os grandes deficientes das Forças Armadas (GDFAS) e os grandes deficientes do serviço efetivo normal (GDSEN), em detrimento do IAS, como consagra atualmente a Lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

Reforço da Proteção Legal aos Herdeiros Interditos ou Inabilitados

 

Cientes de que os pais de um interdito ou inabilitado procuram sempre que o seu filho continue a receber os cuidados de que necessita após a morte daqueles, designadamente por via da instituição de legados de alimentos ou de pensão vitalícia, com esta iniciativa pretende reforçar-se a proteção legal ao cumprimento desses encargos testamentários.

 

Além disso, confere-se aos próprios interditos ou inabilitados o apanágio de serem alimentados pela herança de qualquer dos progenitores, para o caso de os progenitores, por imprevisão ou causa impeditiva, não o terem feito.

 

 

 

 

 

 

Inclusão no Trabalho das Pessoas com Deficiência e Apoio à Contratação

 

O limite máximo para a acumulação da componente base da prestação social para cidadãos com deficiência com os rendimentos profissionais não seja inferior ao valor da soma da Prestação Social para a Inclusão com o valor da Retribuição Mensal Mínima Garantida (RMMG).

 

Sempre que existir um aumento da Retribuição Mensal Mínima Garantida o limiar máximo de acumulação deve ser atualizado.

 

 

 

 

 

 

Adaptar o Meio de Voto para Cidadãos com Deficiência

 

Promover, no âmbito das competências em matéria de administração eleitoral, o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência, que garanta o exercício individual desse direito por cada cidadão com deficiência.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Apoio à Vida Independente

 

Regulamentação dos termos e condições para o acesso e exercício da profissão de assistente pessoal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Documento Único

 

Alargar a utilização do atestado médico de incapacidade multiusos através de um documento único comprovativo do grau de incapacidade para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Promover Uma Verdadeira Escola Inclusiva

 

Diferenciar e criar medidas educativas temporárias para responder às NEE de caráter transitório;

 

• Criar uma medida educativa adicional entre “adequações curriculares individuais”, mas menos restritiva do que o estabelecimento de um currículo específico individual;

•  Garantir a certificação pedagógica do percurso escolar realizado pelos alunos com PEI e CEI;

 

• Garantir a efetiva participação dos pais e encarregados de educação nos processos de referenciação e avaliação doa alunos com NEE, bem como na construção dos seus PEI/CEI.

 

• Distinguir os apoios habilitativos dos apoios de natureza terapêutica: os primeiros devem ocorrer em meio escolar e os segundos noutros contextos mais apropriados;

 

•  Envolver o SNS na identificação, avaliação e acompanhamento das necessidades de apoio terapêutico das crianças e jovens.