﷯ folhacds 21 MARÇO 2017

CDS leva políticas para pessoas com deficiência a debate

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O Grupo Parlamentar do CDS requereu, para dia 24 de março, o agendamento de um conjunto de iniciativas legislativas sobre políticas dedicadas às pessoas com deficiência.

 

O conjunto de iniciativas foi anunciado pelo deputado Filipe Anacoreta Correia na declaração política da última quarta-feira.

 

Levar a discussão parlamentar a vida dos portugueses com deficiência, os dramas com que se debatem as suas famílias, as dificuldades que enfrentam as instituições que os apoiam, é assegurar que estaremos sempre a falar da maior atualidade política.

 

Uma atualidade que nem sempre ocupa o espaço de discussão pública, nem enche as notícias mais destacadas, mas que deve estar no centro das nossas preocupações.

 

Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos.

 

As propostas que o CDS apresenta esta semana resultam de uma presença e de um envolvimento junto de várias instituições e junto de cidadãos com deficiência e sua família.

Sabemos bem que os desafios que nos colocam e a esperança que suscitam estão sempre além da nossa capacidade de resposta.

 

Mas é nosso dever dar passos na direção certa, promovendo a melhoria das suas condições de vida.

 

Nalguns casos, propomos medidas que resolvam problemas concretos, alcançáveis, justos.

É o caso da proposta que promove a adoção de um Documento Único Comprovativo da Deficiência, visando que se alargue a utilização do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.

A obtenção do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos é determinante para a obtenção de benefícios fiscais e laborais.

 

No entanto, para obtenção de outros benefícios ou apoios, nomeadamente em áreas como a Segurança Social, Educação ou Saúde, aquele atestado ou não é aceite, ou são pedidos outros documentos comprovativos da deficiência.

 

A pessoa com deficiência tem, nestes casos, de percorrer vários serviços públicos para conseguir obter diversos documentos que façam prova da sua incapacidade e deficiência. Esta carga burocrática revela-se ainda mais penosa quando a pessoa portadora de deficiência tem limitações motoras e, muitas vezes, não tem quem a possa auxiliar nas diversas deslocações a que se vê obrigada.

 

Propomos ainda que se alargue o sistema nacional de intervenção precoce – dos 6 para os 10 anos.

 

E que se reconheça uma majoração da licença parental em situação de nascimento prematuro, doença rara ou deficiência.

 

No nosso entendimento não só é necessário, como é justo, que se crie uma discriminação positiva no período de duração da licença parental inicial para quem tinha um filho nestas condições pois o que é diferente merece ter um tratamento diferenciado do que é comum.

 

Mas as propostas procuram também responder a um dos maiores desafios dos cidadãos portadores de deficiência, ou seja promover a autonomia e a capacitação profissional.

Levar a discussão parlamentar a vida dos portugueses com deficiência, os dramas com que se debatem as suas famílias, as dificuldades que enfrentam as instituições que os apoiam, é assegurar que estaremos sempre a falar da maior atualidade política.

Entendemos que deve ser possível acumular a pensão e uma retribuição até ao valor de referência.

 

A Prestação Social de Inclusão, que está em discussão pública, é um documento de trabalho que vai no bom sentido. Mas entendemos que é possível e desejável ir mais além, sobretudo para as pessoas cujo grau de deficiência seja fixado entre os 60% e os 80%.

 

Ou se revê o critério de atribuição do grau de deficiência ou se revê o critério de limitação da prestação social única que foi fixado muito próximo do Salário Mínimo Nacional.

 

Mas consideramos igualmente que é necessário pôr fim a que o apoio de projetos europeus para os deficientes abrangidos não seja canalizado apenas para as empresas, mas seja também atribuído diretamente ao portador da deficiência.

 

Finalmente, e quanto à promoção da vida independente, deve regulamentar-se a profissão de assistente pessoal, que pode ser um importante apoio que potencia a vida independente.

 

Para além disso, o CDS considera que é possível e desejável estruturar as respostas sociais, repensar os Centros de Atividades Ocupacionais, definir um valor utente/mês com vista a estabelecer ligação entre serviços, níveis de cuidados e acompanhamento, promover uma escola verdadeiramente inclusiva, nomeadamente adotando várias recomendações do Conselho Nacional de Educação para o Ensino Especial e promover o acesso à Formação Profissional Adaptada às Pessoas com Deficiência e Incapacidades (PCDI).

Uns dos maiores dramas que vivem os pais e responsáveis por cidadãos independentes, diz respeito ao futuro destes cidadãos e às suas condições de vida após o desaparecimento dos pais.

 

São, pois, precisas medidas que promovam e facilitem o planeamento do futuro.

 

Por isso, o CDS sugere a consagração de um Plano de Garantia – permitindo a constituição de um fundo de poupança para fazer face a necessidades do futuro, sem que essas doações sejam tributadas.

 

Neste âmbito também, voltamos a propor o reforço de proteção aos herdeiros interditos ou inabilitados.

 

Finalmente, não esquecemos a dívida particular que, como portugueses, temos diante dos deficientes das Forças Armadas, propondo um Regime Excecional de Indexação das prestações sociais.

 

Quando nos aproximamos das instituições, das famílias e dos cidadãos portadores de deficiência, somos questionados pela urgência das suas reivindicações, e pela indignação pela dificuldade de os agentes políticos se entenderem em matérias que envolvem os mais vulneráveis entre nós.

 

Pela nossa parte, esperamos que seja possível avançar e ir ao encontro de quem mais precisa.

Continuaremos a fazer Política Positiva, não nos considerando dispensados de apresentar proposta a bem dos portugueses e do País.

 

Iniciativas legislativas do CDS que serão discutidas na próxima sexta feira, dia 24 de março >>

 

Projeto de Lei n.º 453/XIII (CDS-PP) - Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados

 

Projeto de Lei n.º 454/XIII/2.ª (CDS-PP) Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO)

 

Projeto de Lei n.º 455/XIII/2.ª (CDS-PP) Procede à 11.ª Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto

 

Projeto de Lei n.º 456/XIII/2.ª (CDS-PP) Cria o Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas

 

Projeto de Resolução n.º 729/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições da União Europeia a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários

 

Projeto de Resolução n.º 730/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos, ou até à conclusão do 1º ciclo de ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura

 

Projeto de Resolução n.º 731/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado

 

Projeto de Resolução n.º 732/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que crie o "Plano de Garantia" para as crianças e jovens com deficiência

 

Projeto de Resolução n.º 733/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos.

 

Projeto de Resolução n.º 734/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que garanta o acesso à Formação Profissional Adaptada às Pessoas com Deficiência e Incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação - nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9º ano), na região da Grande Lisboa

 

Projeto de Resolução n.º 735/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de Assistente Pessoal

 

Projeto de Resolução n.º 746/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva dando cumprimento à recomendação n.º1/2014 do CNE e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial criado pelo Despacho n.º 706-C/2014

 

Projeto de Resolução n.º 747/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência

 

Projeto de Resolução n.º 748/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência

 

Projeto de Resolução n.º 749/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que fomente a criação da Plataforma Portuguesa de Auto-Representante das Pessoas com Deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano

 

Projeto de Resolução nº 750/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da Prestação Social para a Inclusão com a Retribuição Mensal Mínima Garantida

 

Projeto de Resolução n.º 751/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência

 

Projeto de Resolução n.º 752/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro

 

Projeto de Resolução n.º 753/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de formação e sensibilização para o cumprimento do Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto - Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

 

Projeto de Regimento n.º 1/XIII/2.ª (CDS-PP) Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência