Os julgamentos sumários, feitos por apenas um juiz, nos crimes com pena superior a cinco anos de prisão em que os suspeitos foram apanhados em flagrante delito, deverão agora ser eliminados do Código de Processo Penal. Os três diplomas de PS, Bloco e PCP vão esta sexta-feira a votação global na Assembleia da República e têm aprovação assegurada pela esquerda sob as críticas de PSD e CDS.

 

Telmo Correia fez a defesa mais acérrima do regime criado pelo anterior Governo (e sempre defendido pela ministra Paula Teixeira da Cruz), alegando que “permite maior celeridade na justiça”, “dá às forças de segurança uma motivação, eleva o moral das forças de segurança”, “aumenta o nível de confiança dos cidadãos na justiça”.

 

O deputado vincou que só se aplica em casos de flagrante delito, o que “deveria ser garantia suficiente para ser constitucional” porque a prova “é fortíssima”.

 

“Se fossem a favor de justiça mais célere e de julgamentos sumários, a solução é evidente: a questão essencial é a do tribunal com um júri singular, é esse o problema que o TC levanta”, apontou Telmo Correia, dizendo que PSD e CDS estariam “dispostos” a aceitar uma alteração da norma em que os julgamentos sumários passem a ser feitos com um tribunal colectivo em vez de singular, como acontece na lei que a esquerda se prepara para revogar.